SERVIÇO DE CONSULTORIA PARA ADEQUAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM E SUA SUBSIDIÁRIA, À LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, COM A OBTENÇÃO DE DIAGNÓSTICO E PROPOSITURA DE PLANOS DE AÇÃO.